LEGISLAÇÃO BÁSICA PARA REFERÊNCIA
A Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 abre a legislação sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
O Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e normas de proteção à economia popular.
A Lei nº 9.613, de 1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.
A Portaria nº 41, de 19 de fevereiro de 2008 regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
A Portaria MF nº 215, de 10 de agosto de 2006 dispõe sobre a restituição da Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/01.
A Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013 identifica hipóteses de comprometimento do caráter artístico, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se aplica a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
A Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF, de 2 de outubro de 2018 visa esclarecer a operação de distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou e operações do gênero”, diferenciando-a das demais modalidades previstas na legislação e que dependente de autorização prévia para serem aprovadas.
A Lei nº 14.027/2020, de 20 de julho de 2020 altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
A Portaria nº 20.749, de 17 de setembro de 2020 aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
A Portaria nº 67, de 31 março de 2017 dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil. (Alterado pela Portaria ME nº 1.511, de 9 de fevereiro de 2021)
O Decreto nº 11.304, de 05 de abril de 2022, regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) estabelecendo diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
A Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022 regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971 e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.